Governo Provincial de Luanda

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Decreto Presidencial nº293/14

Governo Provincial de Luanda

Decreto que aprova a organização e funcionamento dos Órgãos Local Administração Local da Província de Luanda - revoga o Decreto Presidencial nº 276/11, de 31 de Outubro.


Sobre o acesso de menores a espectáculos nocturnos, e o consumo e a comercialização de bebidas alcoólicas por menores

Governo Provincial de Luanda

O Governo da Província de Luanda, em sua sessão de 12 de Novembro de 2009, por a realidade social vivida no território sob sua jurisdição revelar a necessidade de se intervir, disc...


Decreto-Lei que estabelece o quadro das atribuições, competências e regime jurídico de organização e funcionamento dos Governos Provinciais, das Administrações Municipais e Comunais.

Governo Provincial de Luanda

O presente diploma estabelece princípios e normas de organização e funcionamento dos órgãos da Administração Local do Estado.

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